O Ministério da Educação (MEC) tem adotado medidas voltadas à alfabetização de pessoas com deficiência por meio de iniciativas como o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA) e o Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI).
O Decreto nº 12.048/2024, que instituiu o Pacto EJA, reconhece a diversidade do público atendido, incluindo pessoas com deficiência. A política é implementada em colaboração com secretarias estaduais e municipais, com o objetivo de ampliar o número de matrículas de estudantes com deficiência com 18 anos ou mais. O Censo Escolar de 2024 contabilizou 381.370 matrículas dessa população.
Implementação e Programas do Pacto EJA
A execução do Pacto EJA envolve diversos programas, como o Brasil Alfabetizado (PBA), que realiza ações em espaços comunitários para reduzir deslocamentos dos estudantes; o PDDE EJA, que financia melhorias em infraestrutura; o Pé-de-Meia EJA, que oferece incentivos financeiros a estudantes de baixa renda; e o PNLD EJA, que disponibiliza materiais didáticos adaptados. Também integra o pacto o Programa Nacional de Formação para a Docência na EJA (ProfEJA), que inclui formação específica sobre alfabetização de pessoas com deficiência.
Desde 2023, o PNEEPEI articula investimentos em infraestrutura escolar e na formação de profissionais da educação para garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Dentre as ações, estão o PDDE Sala de Recursos Multifuncionais, com R$ 439 milhões investidos até o momento; o curso “Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”, com 1,2 milhão de vagas; licenciaturas específicas por meio do Parfor Equidade; e cursos de formação para professores e gestores da educação especial. Também foi instituída a Rede Nacional de Autodefensoria contra o Capacitismo, com foco na promoção da autonomia e participação de pessoas com deficiência.
Política Nacional de Educação Especial
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva reafirma os princípios da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), que defendem a educação em ambientes comuns e acessíveis. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) estabelece a educação especial como modalidade transversal, com recursos e apoios garantidos ao longo de toda a trajetória escolar.
O Pacto EJA é uma política pública construída em articulação com entes federativos, ministérios, sociedade civil, organismos internacionais e setor produtivo. Tem como objetivos principais a superação do analfabetismo, o aumento da escolaridade, a ampliação de matrículas na EJA, incluindo em unidades prisionais, e a integração da EJA com a educação profissional.
