A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2016/24, que autoriza médicos especialistas do setor privado de saúde a emitirem laudos que garantam a pacientes com deficiência o direito a benefícios tributários. Atualmente, para obter esses benefícios, a pessoa com deficiência deve comprovar sua condição por meio de laudos emitidos por serviços de saúde públicos, instituições privadas ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), clínicas credenciadas pelos departamentos de trânsito (Detrans) ou serviços de perícia criados para essa finalidade.
A Lei 13.846/19, implementada para combater fraudes em benefícios previdenciários, estabelece que a concessão ou revisão de benefícios tributários só pode ocorrer após a estruturação dos serviços de perícia médica. O projeto de lei em discussão prevê que, até que essa reestruturação seja concluída, médicos particulares com especialização na área poderão emitir laudos atestando a condição de deficiência dos pacientes.
Segundo o autor do projeto, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), a proposta tem como objetivo facilitar o acesso de pessoas com deficiência às isenções fiscais previstas em lei, como a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de veículos.
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
