A eleição para o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) acontece nesta segunda-feira (4), durante a sessão ordinária e terá um rito diferente: a votação será secreta. Há apenas um postulante à vaga aberta com a aposentadoria de Sergio Borges, o atual secretário estadual da Casa Civil, Davi Diniz, indicado por 25 parlamentares.
Diferentemente das eleições anteriores – realizadas com voto aberto e nominal –, os deputados vão votar em cédula de papel em uma sala especialmente preparada no Plenário Dirceu Cardoso. O novo rito segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou a forma de votação no final de 2022. A Corte declarou inconstitucionais trechos do Regimento Interno (Resolução 2.700/2009) da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) e da Constituição Estadual que versavam sobre a eleição de conselheiro do TCES.
Nomeação
Na mesma decisão o STF também declarou inconstitucional a nomeação para o Tribunal de Contas na forma de decreto legislativo. Para os ministros, esse dispositivo apenas explicita o resultado final da votação. Dessa forma, a nomeação para o cargo de conselheiro deverá ocorrer por um decreto editado pelo chefe do Executivo estadual.
Abertura de inscrições
Na quarta-feira (28) foi publicado em edição extraordinária do Diário do Poder Legislativo (DPL) o anúncio da vaga para conselheiro do Tribunal de Contas (TCES). A publicação também estabeleceu o prazo de 28 de fevereiro a 4 março para que deputados, bancadas partidárias ou a Mesa Diretora indicassem nomes à vaga.
Os candidatos devem ser brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade; possuir idoneidade moral e reputação ilibada; e ter notórios conhecimentos jurídicos, ou contábeis, ou econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de 10 anos de exercício de função, ou de cargo público, ou de efetiva atividade profissional nas áreas referidas.
Toda documentação comprovando os requisitos de habilitação será analisada por uma Comissão Interna de Avaliação, constituída por cinco servidores da Assembleia. O grupo deverá encaminhar a relação dos candidatos aptos ao presidente da Ales. Quem indicou um candidato considerado inapto poderá entrar com recurso a ser apreciado pela Mesa Diretora da Casa.
Davi Diniz
Foi protocolada na quinta-feira (29) a indicação de Davi Diniz, atual secretário-chefe da Casa Civil do governador Renato Casagrande (PSB), como postulante à vaga. O ofício é de autoria do presidente Marcelo Santos (Podemos) e conta com a assinatura de mais 24 deputados estaduais.
A vaga é da Ales
Alguns parlamentares chegaram a se manifestar publicamente sobre a necessidade de um parlamentar ocupar a vaga aberta no TCES. Esse entendimento tem como base a Constituição Estadual, que estabelece que quatro das sete vagas para conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidas pela Assembleia.
Já as outras três vagas são de escolha do governador do Estado, sendo uma de livre nomeação e duas alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCES, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal.
(Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo)
