A Prefeitura de Nova Venécia por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio com base no art. 223, IX da Lei Orgânica do Município, realizará uma Audiência Pública, na próxima quinta-feira (17), às 9h, no Auditório da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES, localizada na Avenida Vitória, n° 23, Centro, destinada ao debate e discussões sobre a Proposta de Projeto de Lei, que visa inserir dispositivos na Lei 2.520/01 e aperfeiçoar dispositivos da Lei Complementar 06/2008, dispondo sobre loteamentos com perímetros fechados e outras providências.
Tendo em vista a Pandemia Covid-19 e o atendimento às normas de segurança sanitária, o número máximo permitido de 30 pessoas, sendo por ordem de chegada.
Com a finalidade de se evitar aglomeração e permitir o maior acesso a todos, haverá transmissão ao vivo dos debates, com disponibilização de link para interação e opiniões dos telespectadores. Por meio do Facebook da Prefeitura de Nova Venécia.
Links:
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01-2021
PROJETO DE LEI E JUSTIFICATIVA – CONDOMINIO
Lei complementar 06/08 http://www3.cmnv.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/C62008.html
