Em virtude da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Nova Lei do Fundeb), em seu art. 21, que estabeleceu a vedação na transferência dos recursos do FUNDEB para outras contas, o município de Nova Venécia, terá que adotar medidas a fim de regularizar o pagamento dos profissionais servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Os valores recebidos do FUNDEB em Nova Venécia são creditados em conta aberta junto ao Banco do Brasil, e por este motivo, o pagamento dos profissionais da educação terá que ser realizado por meio desta instituição financeira.
O Departamento Recursos Humanos (DRH) do município em atuação conjunta com o Banco do Brasil, visando agilidade na abertura das contas-salário, está fornecendo os dados destes servidores a fim de proceder com a geração do número das contas vinculadas a agência de Nova Venécia (Banco do Brasil – 0702).
Na quarta-feira (05), todas as informações dos servidores foram enviadas pelo DRH, até o Banco do Brasil. Em até 15 dias corridos, os mesmos receberão o cartão referente à conta-salário aberta.
A Prefeitura informa que os cartões serão entregues na Secretaria de Administração e distribuídos pelo Setor de Recursos Humanos em fluxo próprio, não havendo a necessidade de comparecer ao Banco do Brasil para esta finalidade. Após o recebimento do cartão será solicitado agilidade e empenho dos servidores em regularizar suas respectivas contas-salário para possível pagamento ainda no mês de maio. Para isso, o servidor deverá realizar o cadastramento das senhas e a conformidade das contas. Este procedimento poderá ser realizado 100% digital, através do aplicativo do Banco do Brasil para celular, com instruções que serão enviadas oportunamente.
Para o servidor que não conseguir realizar o procedimento via aplicativo, a conformidade das contas e cadastramento das senhas será realizado mediante comparecimento presencial na agência do Banco do Brasil de Nova Venécia, através de agendamento, pois, sem a conformidade, o mesmo ficará impossibilitado em receber o seu pagamento.
Diante da impossibilidade ou dificuldade em regularização da conta-salário no mês de maio, o pagamento ainda poderá ser realizado através da Caixa Econômica Federal.
A Prefeitura de Nova Venécia ainda informa que mesmo diante de tal mudança, o servidor poderá, após a regularização de sua conta-salário junto ao Banco do Brasil, solicitar a portabilidade para o Banco de sua preferência.
