Uma proposta da deputada Iriny Lopes (PT) foi incorporada à legislação estadual. É a Lei 12.849/2026, que institui o Mês Estadual de Debates sobre o Bem-Estar da Mulher, a ser celebrado anualmente em março.
A escolha está em consonância com a data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de março). A lei foi publicada no Diário Oficial do Espírito Santo da última segunda-feira (8). Para incluir o mês comemorativo no calendário oficial do Estado, a norma acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, que consolida as datas estaduais de relevância e interesse público.
De acordo com o Projeto de Lei (PL) 99/2026 que deu origem à nova lei, a iniciativa contribui para fortalecer políticas públicas de conscientização e prevenção de situações de discriminação e violência. “Estudos e experiências institucionais demonstram que ações educativas (…) são instrumentos eficazes para a construção de uma cultura de respeito, equidade e promoção dos direitos humanos”, salienta Iriny Lopes na justificativa do projeto.
Artigos vetados
A nova lei foi publicada pelo governador Ricardo Ferraço (PSDB) e já está em vigor, mas dois artigos do projeto original foram vetados. O primeiro diz que as escolas estaduais poderiam realizar palestras sobre igualdade de gênero, combate à violência contra a mulher, inserção no mercado de trabalho, entre outros assuntos.
O segundo prevê que o Executivo poderá incentivar a realização de campanhas educativas, eventos institucionais e ações de conscientização voltadas à valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres.
Na mensagem de veto encaminhada à Assembleia, o governo ressalta que esses itens “buscam condicionar o Poder Executivo a realizar campanhas educativas e informativas e demais ações ali elencadas, incorrendo em inconstitucionalidade formal ao atribuir competências aos órgãos da administração pública”. O veto ainda será analisado pelos deputados estaduais.
(Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo)
