O governador Renato Casagrande (PSB) acaba de cumprir mais um compromisso com os profissionais da segurança pública. Ele encaminhou, na quinta-feira (15/09), à Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que cria a Polícia Científica.
Uma vez aprovada pelos deputados e, depois, sancionada pelo governador, a Polícia Científica, que hoje funciona no âmbito da Polícia Civil, dentro da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, passará a ter independência funcional. A ela, caberá ter as funções de Polícia Técnico-Científica e de Perícia Oficial de Natureza Criminal. O Chefe da Polícia Científica será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido entre os integrantes da carreira de Perito Oficial Criminal, estabelece a PEC.
Na mensagem dirigida ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Erick Mussi (Republicanos), Renato Casagrande explica que a PEC visa à criação da Polícia Científica como órgão de segurança pública, no âmbito do Estado do Espírito Santo, desvinculada da Polícia Civil, prestando, dentre outros, serviços públicos essenciais como materialização dos vestígios criminais (provas materiais) imprescindíveis na persecução penal, que fundamentam inquéritos policiais, acusações e decisões judiciais.”
A criação da Polícia Científica é um sonho antigo dos peritos criminais, embora as entidades de classe que representam somente os delegados de Polícia Civil sejam contrárias à proposta, justamente porque acaba com a reserva de mercado. Essa nova polícia vai possuir atuação científica, de suma importância para a apuração dos crimes, para a população e para o Poder Público, sendo necessária uma atuação autônoma, independente e sem subordinação em relação às suas atribuições, de modo que as perícias e demais funções exercidas sejam totalmente imparciais.
Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, em junho deste ano, o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti, falou sobre a relevância da proposta e destacou a importância de o Estado garantir a autonomia da Polícia Científica.
“Uma matéria muito benéfica para a sociedade, presente já em 20 Estados (a Polícia Científica), recomendada pela ONU, os países desenvolvidos praticam. Uma matéria de suma importância pra população e o sistema de Justiça Criminal. Que a perícia consiga desenvolver o seu trabalho de auxílio nas elucidações dos crimes, auxílio ao Ministério Público, às polícias, ao Judiciário, de forma independente”, ressaltou Nicoletti.
Em novembro de 2021, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou a PEC – também de autoria do Executivo Estadual – que reconhece os inspetores penitenciários estaduais como policiais penais, conferindo direitos já garantidos na carreira policial. Atualmente, a Secretaria de Estado a Just iça (Sejus), onde os policiais penais são litados, e a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) estão concluindo a formatação da Polícia Penal, como, por exemplo, as regras de promoção na carreira e as exigências para a ocupação de cargos de direção no sistema prisional.
(Fonte: Blog do Elimar Côrtes)
