O Sistema de Controle Interno Estadual ganhou força com a publicação, nesta terça-feira (13), da Resolução 022/2020, do Conselho do Controle e da Transparência (Consect). A Resolução estabelece diretrizes para o desenvolvimento de atividades de controle interno no âmbito do Poder Executivo.
O documento detalha a atuação da Secretaria de Controle e Transparência (Secont) e das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI) na padronização de procedimentos e na fiscalização das compras públicas. A partir de 1º de janeiro de 2021, as UECI passarão a exercer plenamente o papel de segunda linha de defesa. Presentes em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, as UECI atuam monitorando os processos de compra e garantindo o bom uso dos recursos públicos. A previsão de atuação das Unidades como segunda linha de defesa foi estabelecida por meio da Lei Complementar nº 856, de 2017, que instituiu a adoção do modelo de três linhas de defesa no Estado.
Os processos administrativos submetidos a análise prévia ou inspeção de aditivos deverão ser analisados previamente pela UECI de cada órgão, que verificará se o procedimento seguiu as normas de forma correta. “Com essa determinação, a Resolução do Consect traz o controle para mais próximo do gestor, o que fortalece a atuação preventiva. Os eventuais erros que forem constatados serão corrigidos pelo órgão antes da finalização do processo. Assim, o controle ganha agilidade e eficiência”, destaca o subsecretário de Estado de Controle Interno, Marcelo Antunes.
O subsecretário explica que as UECI passarão por uma reestruturação para a realização das análises prévias. O trabalho contará com a orientação e apoio da Secont, que disponibilizará um checklist de procedimentos que deverá ser seguido por todos os órgãos. Além disso, a Secont realizará treinamentos e fará o acompanhamento contínuo da atuação das Unidades Executoras de Controle Interno, promovendo encontros periódicos com as equipes.
“As UECI atuarão nos processos de compra de bens e serviços, verificando a conformidade e garantindo o atingimento dos objetivos estabelecidos. Em aquisições ou contratações de grande vulto, a análise ficará a cargo da Secont, que também poderá, de forma excepcional, realizar inspeções prévias em aditivos de valor. A Secont continuará a realizar auditorias, inspeções e monitoramentos, se consolidando cada vez mais como órgão de terceira linha de defesa”, explica o coordenador de Harmonização do Controle Interno da Secont, Fabricio Ceccato Borgo.
Modernização
A Resolução é mais um passo no processo de modernização do Sistema de Controle Interno Estadual, que ganhou impulso em 2017 com a instituição do modelo das três linhas de defesa no Espírito Santo. O modelo é reconhecido mundialmente por sua capacidade de melhorar a gestão, diminuir a burocracia e evitar o desperdício de recursos públicos.
Um dos diferenciais do modelo europeu de três linhas de defesa é estabelecer que o controle interno é responsabilidade de todos no setor público, em suas rotinas diárias. Além disso, a metodologia prioriza a identificação de riscos, antecipando e prevenindo a ocorrência de irregularidades. Atuando com eficácia, cada linha contribui para a governança organizacional saudável, garantindo que os objetivos sejam atingidos no contexto dos ambientes social, regulatório e de mercado.
