Foi publicada no Diário Oficial do Espírito Santo desta quarta-feira (29) a Lei nº 11.790 que visa reestruturar a Lei nº 10.787/2017, e suas alterações, que instituíram o Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental no Espírito Santo (Funpaes).
A alteração da lei decorre, sobretudo, da necessidade de promover o alinhamento dos procedimentos do Funpaes com as leis vigentes em nosso Estado e desburocratizar o processo de repasse e execução dos recursos nos municípios.
A mudança promoverá celeridade na aprovação, liberação e execução dos recursos e beneficiará diretamente os municípios, permitindo que projetos importantes sejam implementados mais rapidamente e atendam às necessidades das comunidades locais de forma mais eficiente.
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(Fonte: Governo do Estado do Espírito Santo)
