A autorização para doar uma área de 506.400 metros quadrados à Prefeitura de Vila Pavão é objeto do Projeto de Lei (PL) 35/2023, de autoria do governo do Estado. Conforme a prefeitura, o local será utilizado para projetos variados, com iniciativas que gerem emprego e renda, capacitação profissional, além de promoção de atividades culturais, educativas e de lazer.
Na área, localizada no distrito de Córrego Grande, funcionava o antigo polo empresarial da região, que pertencia à extinta Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial (Suppin), atualmente incorporada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Espírito Santo (Sedes).
O imóvel é propriedade do Estado e a doação está prevista no Artigo 80 do Decreto Estadual 3126-R, de 2012, que versa sobre a gestão patrimonial imobiliária do Espírito Santo e permite a doação, desde que comprovado interesse público. Segundo o Poder Executivo, a iniciativa não causa impacto orçamentário ou financeiro aos cofres públicos estaduais.
A proposta também determina a retomada da área pelo Estado caso haja comprovação de uso indevido ou distinto do que foi proposto pela matéria, que também determina ao município que regularize a transferência de posse do imóvel e apresente a documentação à Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) em até 180 dias.
O projeto começou a tramitar na Ales a partir da leitura em plenário no dia 7 de fevereiro e encaminhada para análise das comissões de Justiça e Finanças.
(Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo)
