O deputado Alexandre Xambinho (Podemos) propõe mudanças na lei que instituiu o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, o CNH Social. O Projeto de Lei (PL) 357/2024 busca ampliar o público de baixa renda contemplado com gratuidade na primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A ou B.
A proposta altera o artigo 3º da Lei 9.665, de 1º de julho de 2011, e excetua do limite de renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos (atualmente R$ 3.280) agricultores familiares; mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva; pessoas que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam desempregadas; e também aquelas aprovadas em concursos públicos estaduais cujos editais exigem a CNH para provimento nos cargos.
À exceção dos agricultores familiares, para os quais o projeto não estabelece renda máxima, os outros segmentos poderão ter renda mensal familiar de até três salários mínimos (equivalentes a R$ 4.236 atualmente).
O deputado Xambinho argumenta a necessidade de ampliar o benefício também para os demais cidadãos que possuem renda superior aos rendimentos estabelecidos em lei, porém com características específicas, como é o caso das mulheres vítimas de violência doméstica, agricultores familiares, pessoas com deficiência, dentre outras.
Antes de ser votado pelos deputados em plenário, o projeto será analisado pelos colegiados de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Mobilidade Urbana, de Agricultura e de Finanças.
(Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo)
