Projeto que limita ICMS vai tirar dinheiro das polícias, alerta Fórum Brasileiro de Segurança Pública

O diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), professor Renato Sérgio de Lima, alertou na manhã de terça-feira (21/06), em Vitória, que o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público em todo o País, vai reduzir os investimentos dos Estados na segurança pública. Na segunda-feira passada (13/06), com 65 votos a favor e 12 contra, o Plenário do Senado aprovou o PLP 18/2022, de autoria do deputado federal Danilo Forte (PSDB/CE) e incentivado e apoiado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A matéria volta à Câmara Federal.

“A redução da alíquota do ICMS vai atingir, sobretudo, áreas vitais para os Estados, como as policiais e setores sociais. Os Estados serão obrigados a reduzir investimentos, pois terão menos recursos. Para a Educação e a Saúde, existem previsões determinadas pela Constituição Federal de repasse mínimo obrigatório de recursos. Para a segurança pública, entretanto, não há verba carimbada. Por isso, com a redução do dinheiro livre do ICMS, os Estados terão congelamento de receita”, disse Renato de Lima, que esteve em Vitória participando da 1ª Oficina de Trabalho Sobre Gestão e Políticas Efetivas de Segurança Pública, realizado no auditório do Sebrae, na Praia do Suá, na Capital capixaba.

A proposta aprovada pelo Senado prevê uma compensação aos Estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.

Segundo o professor Renato de Lima, a União promete repassar R$ 1,5 bilhão aos Estados, que, divididos entre os 26 entes federados e mais o Distrito Federal, torna-se pouco diante das necessidades.

O governador Renato Casagrande (PSB) também criticou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público em todo o País. Ele garantiu, no entanto, que o Espírito Santo, por conta de sua eficiente política de ajuste fiscal tem condições de enfrentar o problema, mas lamentou que outros Estados terão bastante dificuldade. Casagrande cobra, principalmente, a definição urgente dos valores a serem compensados pela União aos Estados e Municípios:

“É impressionante como o Congresso Nacional e o Governo Federal adotam redução do ICMS sem definir a compensação para os Estados. Não vejo nenhum problema reduzir ICMS, mas tem que se definir compensação, o que não foi feito. O nível de superficialidade no debate é muito grande. Vamos nos preparar para evitar a redução dos nossos investimentos. Mas é bom que reconheçamos que teremos dificuldade porque vamos ter que ajustar as dívidas públicas. Nós, aqui no Espírito Santo, somos, com certeza, o Estado mais sólido na área do ajuste fiscal. Temos uma melhor condição de fazer essa passagem, mas muitos Estados terão muitos problemas. É muito ruim às vésperas de eleições termos medidas como essa que o Congresso Nacional tomou. Está tendo um distanciamento da realidade. Tira recursos de políticas públicas, como a segurança, educação, saúde, sem definir para Estados e Municípios as compensações com a perda de receitas que teremos”, pontuou o governador capixaba.

O professor Renato Sérgio de Lima lembra que o financiamento da segurança pública no Brasil é fortemente concentrado na esfera estadual, responsável por cerca de 81% dos investimentos. Esse volume de despesas é bastante dependente do ICMS, principal imposto dos Estados e que neste momento é alvo intenso conflito federativo e disputa com a União.

Em Nota Técnica divulgada recentemente, o FBSP destaca que a Saúde e Educação definiram há décadas o que pode ou não ser classificado como despesa em suas respectivas áreas e possuem instrumentos para monitoramento das despesas, além de contarem com verbas vinculadas – a Constituição Federal de 1988 obriga a vinculação de 25% dos impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e 12% destes, no âmbito estadual, para a saúde.

“Na Segurança Pública, no entanto, os avanços são tímidos e recentes. A aprovação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) se deu apenas em 2018, mas um dos instrumentos aprovados pelo Congresso Nacional, as transferências obrigatórias fundo a fundo para financiamento da política, foi vetada pelo presidente da República. Além disso, permanece a ausência de regulamentação em torno do que é despesa em segurança pública ou uma regra geral de vinculação de receitas”, pontua o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Na votação do projeto o dia 13 deste mês, os senadores governistas argumentaram que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos do PLP afirmaram que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação podem ser afetadas.

Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PLP virar lei. O ICMS constitui a mais importante fonte de arrecadação dos Estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.

(Fonte: Blog do Elimar Côrtes)