O deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei que amplia para três anos a obrigatoriedade de cursos de reciclagem para os profissionais da área de segurança pessoal e de escolta armada.
A Lei nº 7.102, que regulamenta os direitos e deveres de profissionais da área da segurança e sua atuação em estabelecimentos, determina que a reciclagem seja realizada a cada dois anos.
Na avaliação do deputado, embora sejam imprescindíveis, os cursos de reciclagem para vigilantes, a cada dia, têm se tornado onerosos, principalmente neste momento de crise econômica pelo qual atravessa o País.
“Sabemos da importância da reciclagem para garantir a excelência do serviço desses profissionais. Mas a crise atual tem acarretado despesas aos cidadãos, em especial aos pretendentes ao emprego. É por isso que propomos essa alteração por mais um ano ”, justifica no projeto o deputado Da Vitória.
O parlamentar reforça ainda que a ampliação do prazo de validade para três anos é “adequada”, porque não constitui prejuízo à atividade profissional dos vigilantes.
De acordo com a legislação, para atuar como vigilante são necessários os seguintes requisitos: idade mínima de 21 anos, título de eleitor em dia, pelo menos 180 horas aula de curso de formação, registro na Polícia Federal e não possuir antecedentes criminais.
