Garantir acesso às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ao programa CNH Social, que financia carteira de motorista para pessoas de baixa renda. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 184/2024, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pela deputada Camila Valadão (PSOL).
A iniciativa altera a Lei 9.665/2011, que instituiu o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Social), para inserir essas mulheres entre os grupos que têm direito ao benefício.
“É uma ação de estímulo à autonomia da mulher que, muitas vezes, não consegue sair do ciclo de violência por depender financeiramente de seus agressores. A obtenção de carteira de motorista é um meio de proporcionar novas oportunidades para essas mulheres, podendo, inclusive, ampliar suas oportunidades de emprego”, explica a parlamentar na justificativa da matéria.
Para Camila, a medida ainda fortalece a presença da mulher em um setor historicamente dominado por homens. “Existe a necessidade de o Estado promover a igualdade de gênero no trânsito por meio de políticas públicas aptas a amparar e dar autonomia a mulheres”, complementa.
Pessoas com deficiência
Outra modificação proposta diz respeito a outro público que pode usufruir desse direito, as pessoas com deficiência. O texto especifica que poderão participar do programa aqueles cujas limitações não impeçam a obtenção da CNH, conforme a legislação de trânsito.
Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial.
Tramitação
O projeto foi lido no Expediente da sessão ordinária do dia 9 de abril e encaminhado para as comissões de Justiça, Direitos Humanos, Mobilidade Urbana e Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 184/2024
(Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo)
