Prefeitura Municipal de Nova Venécia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, encaminhou à Câmara de Vereadores nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei do Programa de Recuperação Fiscal do Município – Refis 2021, para apreciação dos parlamentares.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, a proposta prevê que poderão se inscrever no Refis, de 1º de agosto a 28 de dezembro de 2021, contribuintes com débitos fiscais tributários e não tributários em atraso com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, podendo ser pagos em cota única ou em até 36 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 100% dos juros e multas.
“Temos uma equipe que busca opções para combater a propagação do coronavírus e atenuar a crise causada pela pandemia. E essa é mais uma iniciativa do governo municipal para amenizar os efeitos da crise econômica provocada pela Covid-19. Até dezembro deste ano, os contribuintes poderão parcelar suas dívidas com o município em até 36 vezes, e com desconto de até 100% das multas e juros. Esta ação contempla os contribuintes devedores e, também, aumenta a arrecadação do município, que será revertida em obras e serviços para as famílias venecianas”, enfatiza o chefe do poder executivo.
