O preço mínimo para venda de cigarros estabelecido em legislação pode desempenhar papel importante no combate ao comércio ilegal do produto, aponta pesquisa realizada pela Universidade Católica de Brasília (UCB) em parceria com a Universidade de Illinois (UIC-EUA).
O levantamento indica que um aumento de 10% no preço do cigarro reduz a demanda em cerca de 5%, ao passo que a migração dos consumidores de cigarro lícito para o ilícito não é significativa em termos estatísticos. Em geral, a alta de preços leva as pessoas a reduzirem a frequência do fumo ou a deixar a prática de lado. Desde 2016, o valor mínimo por maço é de R$ 5, e a venda de produtos contrabandeados não utiliza tabelas muito diferentes.
“Esse valor mínimo é interessante para evitar iniciação ao fumo e reduzir o consumo de cigarro pelas classes menos favorecidas”, explica o professor da UCB José Angelo Divino, coordenador do Programa de Mestrado e Doutorado em Economia. Ele afirma que, devido à falta de reajuste no valor do maço, perdeu-se a função de instrumento de política pública do preço mínimo, porque ela não ajuda mais a separar o cigarro legal do ilegal — já que os dois são vendidos praticamente pela mesma quantia.
De acordo com o que foi observado no estudo, o aumento do valor do cigarro incentiva fumantes que compram no mercado ilegal a passarem a consumir o produto lícito. “O indivíduo vai deixar o cigarro ilegal e vai passar a consumir o legal. Por quê? Pela questão da qualidade e porque os preços ficam semelhantes, então, é como se você desse um upgrade”, pondera o professor.
Em 2013, o cigarro ilícito era comercializado a cerca de R$ 2 por maço. Em 2019, estava sendo vendido a R$ 5, que é próximo ao preço mínimo e ao do comumente encontrado no mercado legalizado. “Se você aumenta o preço do cigarro, a demanda vai cair, como qualquer bem na economia. Esse efeito de aumento de preço sobre a redução de demanda é maior no mercado legal. Agora, o efeito cruzado do aumento de preço só é significante, estatisticamente falando, do mercado ilícito para o mercado lícito”, observa.
Mito
O docente esclarece que a ideia de que, se o tributo sobre o cigarro aumentar, o único efeito será a intensificação do contrabando não corresponde à realidade. “É um mito do qual o governo e a sociedade não vão se beneficiar. Um tributo mais alto e um preço mínimo mais elevado tendem a reduzir o consumo e a aumentar a arrecadação. E, por outro lado, não vai provocar esse aumento tão propalado sobre o consumo do cigarro ilícito”, pondera.
Na visão de José Angelo Divino, as consequências da defasagem do preço afetam a esfera econômica. Isso porque o Estado perde oportunidade de arrecadar, e a saúde pública fica sobrecarregada com os tratamentos de doenças decorrentes do tabagismo, já que os produtos ficam mais acessíveis. Essa sobrecarga, por sua vez, prejudica o orçamento da saúde, que poderia ser complementado com os impostos sobre o cigarro.
“A escolha é individual, só que o custo é coletivo. Quem paga o custo é o sistema de saúde, que fica sobrecarregado. Então, não é justo que você não tenha uma política pública correta, que tente transferir também para esse fumante o custo dessa ação. Que não fique só para a sociedade, mas que ele arque com a maior parte. Aí mora a necessidade do controle do contrabando, da tributação maior, do preço mais elevado”, diz o professor.
Para ele, a Reforma Tributária é uma oportunidade para mudar o cenário. “Por si só, eu entendo que a indústria não vai fazer, não está fazendo, poderia ter feito se quisesse — aumentar o preço do cigarro, porque controla a estrutura de custos. Ela sabe exatamente quem está produzindo, o que está produzindo, como, então, consegue manter esse preço mínimo? A sua margem de lucro não está afetada a ponto de requerer um reajuste”, conclui.
(Fonte: Correio Braziliense)
