O procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, e o subsecretário da Casa Civil para Assuntos Administrativos, Ricardo Iannotti da Rocha, receberam, nesta sexta-feira (8), na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), representantes das comunidades quilombola de São Mateus e Conceição da Barra.
Na ocasião, foram relatadas as dificuldades pelas quais essas comunidades vêm passando em razão de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), ainda em 2023, que suspendeu os efeitos da Deliberação 58 do Comitê Interfederativo (CIF), que prevê a inclusão de vários municípios capixabas de áreas estuarinas, costeira e marinha como impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão (MG), em 2015.
Segundo relato dos representantes dos quilombos, devido a essa decisão, as comunidades passam por sérias dificuldades, há mais de oito anos e, por isso, pedem a adoção de medidas urgentes e humanitárias tendo em vista a condição de insuficiência e insegurança hídrica e alimentar daquela população.
Na avaliação do procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, não há que se falar em repactuação ou acordo enquanto as empresas descumprirem o que foi estabelecido pelo Comitê Interfederativo. “O Espírito Santo não voltará para a mesa de negociação enquanto a Deliberação 58 do CIF não for atendida. Não é admissível que as empresas causadoras de tamanho dano fiquem insensíveis a essa situação que abrange 32 comunidades remanescentes de quilombos”, ressaltou Amaral.
O subsecretário da Casa Civil para Assuntos Administrativos e coordenador executivo do Comitê Pró Rio Doce, Ricardo Iannotti da Rocha, reforça a posição do Estado. “O Governo do Espírito Santo só participará de tratativas na mesa de repactuação, caso haja novas tentativas de acordo, com o reconhecimento efetivo de todos os municípios atingidos no Estado, em especial os da Deliberação 58, de 31 de março de 2017, do Comitê Interfederativo, que reconhece áreas do litoral Norte capixaba”, salientou.
A Deliberação 58 do CIF foi aprovada em 2017 e determinou a inclusão de comunidades localizadas a partir de Nova Almeida (Serra) à Conceição da Barra (São Mateus), dentre as quais Urussuquara, Campo Grande, Barra Nova Sul, Barra Nova Norte, Nativo, Fazenda Ponta, São Miguel, Gameleira, Ferrugem, Pontal do Ipiranga, Barra Seca, Regência, Povoação, Degredo, Portal de Santa Cruz, Itaparica, Santa Cruz, Mar Azul, Vila do Riacho, Rio Preto à Barra do Sahy, Barra do Riacho e Nova Almeida.
Com a deliberação, as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, estavam, até a suspensão pelo TRF-6, obrigadas a reconhecer essas regiões como impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão e, assim, serem abrangidas pelas ações de reparação promovidas pela Fundação Renova, criada e gerenciada pelas empresas para esse fim.
(Fonte: Governo do Estado do Espírito Santo)
