Com foco na universalização do saneamento básico, o Governo do Espírito Santo promoveu a reunião inaugural da Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo – MRAE/ES nessa segunda-feira (20), no auditório da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), em Vitória. Conduzida pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), a solenidade contou com a presença do governador Renato Casagrande, além de prefeitos convocados pelo Estado a participarem da reunião do Colegiado Regional, órgão deliberativo da Microrregião.
O govenador ressaltou a importância da reunião para o atendimento à legislação. “O que estamos dando início é a toda estrutura de governança de saneamento, abastecimento de agua e aguas pluviais. Todas as prefeituras precisam ter plano de cada área dessa. Resolvemos criar uma única microrregião que abrange todo o Estado e a partir desse colegiado, temos que ter um plano intenso de trabalho, para o município que não tenha perspectiva de universalizar até 2033. Esse colegiado é um processo em parceria. Todas as decisões que serão tomadas de agora para frente passarão por este colegiado. Os demais municípios que não estão com a Cesan, terão que decidir o que farão e o primeiro local de decisão será aqui, neste colegiado”, disse.
A MRAE/ES, instituída pela Lei Complementar 968/2021, atende às premissas de regionalização do Novo Marco Legal do Saneamento, que no Espírito Santo ficou definida em uma única microrregião. A MRAE/ES é integrada pelo Governo do Estado e todos os 78 municípios. Nesse modelo, os municípios e o Estado são responsáveis pelas decisões do saneamento e planejam juntos qual a melhor estratégia, quais as ações a serem realizadas e quais os investimentos necessários para se alcançar a universalização dos serviços no Espírito Santo até 2033.
“A microrregião será dotada de um Comitê, que vai discutir e dar orientações do ponto de vista técnico, além do Colegiado Regional, que tomará as decisões estratégicas”, explicou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano e Secretário Geral Interino da MRAE/ES, Marcus Vicente.
Definições sobre a promoção de investimentos em parcerias com a iniciativa privada, por meio da formação de Parceria Público Privada (PPP) ou de licitação para a concessão da prestação de serviços de Águas e Esgoto, serão deliberadas pelo Colegiado Regional.
O Espírito Santo foi um dos primeiros Estados a instituir sua Microrregião, atendendo à nova Lei do Marco Legal de Saneamento, no ano de 2021. No país, outros 11 Estados também optaram por este modelo. São eles: Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima. A união de pequenos e grandes municípios, juntamente com Estado, no âmbito da Microrregião foi a melhor alternativa para garantir a escala dos serviços e com isso sua viabilidade econômica, o que torna mais fácil a atração de investimentos e parceiros interessados na prestação de serviços de águas e esgoto.
Reunião
O governador do Estado, Renato Casagrande, na condição de presidente da MRAE/ES convocou os 78 prefeitos capixabas para a realização da Reunião Extraordinária Inaugural do Colegiado Regional. Na pauta esteve a eleição e posse do Secretário-Geral, que será o gestor e principal executivo da Autarquia Intergovernamental da Microrregião, além da apreciação e votação de outros assuntos.
A Governança da Microrregião também é composta por um Comitê Técnico – COMITEC, como instância técnico-consultiva e será formada por 12 integrantes, sendo: três representantes do Estado, oito dos municípios e um docente de Universidade Federal ou Estadual com sede no Estado. Serão eles os responsáveis pela apreciação prévia de matérias da pauta de reuniões do Colegiado Regional e por providenciar as análises técnicas necessárias.
Também faz parte da governança da MRAE/ES o Conselho Participativo, que é formado por 11 integrantes: nove representantes da Sociedade Civil, sendo três escolhidos pela Assembleia Legislativa e seis pelo Colegiado Regional; além de um representante de um dos sindicatos que represente os trabalhadores de uma das atividades vinculadas ao saneamento e um representante dos usuários indicado pela Federação das Associações de Moradores e Movimentos Populares do Estado do Espírito Santo (Famopes). É atribuição do Conselho Participativo o controle social das atividades da MRAE/ES.
Estruturação
Para que a Autarquia Interfederativa da MRAE/ES tenha seu funcionamento pleno, faz-se necessária uma estrutura administrativa, enxuta, que está em processo de estruturação pela Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) em conjunto com outros órgãos do Governo do Estado, e também com o auxílio da consultoria da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP/SP), entidade especializada no ramo. A Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), como representante dos municípios, vem participando como parceira da Sedurb neste processo.
Funcionamento
Após a reunião inaugural e a eleição e posse do secretário Geral, serão empreendidas as ações para a aprovação do Regimento Interno Definitivo (o regimento atual é provisório e foi publicado por meio do Decreto 5-514-R, de 29/09/2023), da formação do Comitê Técnico – COMITEC e do Conselho Participativo para que a Microrregião exerça o papel que lhe foi conferido pela Lei que a instituiu, pois já há demandas de alguns municípios a serem apreciadas e aprovadas pelo Colegiado Regional, bem como de outras que rotineiramente ocorrerão doravante, visto que o prazo para o cumprimento das metas de universalização definidas no Novo Marco do Saneamento encerra-se no ano de 2033 e as providências para esta conquista não poderão tardar seu início.
Inicialmente e de forma transitória, a Autarquia Intergovernamental, funcionará nas dependências da Sedurb, com apoio do corpo administrativo e financeiro do Governo do Estado, até que seja definido e aprovado pelo Colegiado Regional o seu modelo administrativo definitivo bem como as leis que forem necessárias para concretizar esse objetivo, que definirá, para o futuro, o modelo de atuação e de custeio.
“A autarquia da MRAE/ES é como uma criança recém-nascida. Até que ela não possa andar sozinha, precisa do apoio do Estado, depois seguirá seu caminho com as próprias pernas conforme as definições do seu Colegiado Regional”, pontuou Marcus Vicente.
(Fonte: Governo do Estado do Espírito Santo)
