A nova norma que altera o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES) foi publicada na última quarta-feira (17), no Diário Oficial do Estado, consolidando avanços importantes na modernização do ambiente de negócios e no fortalecimento da competitividade da economia capixaba.
Os ajustes foram promovidos por meio da Lei nº 12.692/2025, conferindo maior clareza aos prazos de fruição dos benefícios fiscais, aos marcos para início da concessão dos incentivos e aos critérios de prorrogação e renovação, além de aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e controle dos investimentos incentivados.
A alteração decorreu de trabalho conjunto entre as Secretarias de Desenvolvimento (Sedes) e da Fazenda (Sefaz), durante a elaboração do texto normativo, com foco na racionalização dos procedimentos, no aprimoramento dos critérios de concessão dos benefícios e no ganho de eficiência administrativa, por meio da desburocratização de procedimentos.
Entre os principais pontos está a explicitação do prazo máximo de fruição dos benefícios até 31 de dezembro de 2032, bem como o detalhamento dos procedimentos para emissão dos laudos de constatação, realizados de forma conjunta pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) e pela Sedes.
A norma também reforça a segurança jurídica ao estabelecer regras mais objetivas para a formalização dos Termos de Acordo, a comprovação dos investimentos, a manutenção dos empregos e o exercício do contraditório e da ampla defesa em eventuais processos de suspensão ou cancelamento dos benefícios.
Para o subsecretário de Estado de Competitividade, Pedro Gomes de Sá Junior, a atualização do INVEST-ES representa um avanço estratégico para o Estado. “A nova norma organiza e padroniza procedimentos, reduz incertezas e dá mais previsibilidade para quem investe no Espírito Santo. É um instrumento que fortalece a competitividade, assegura critérios técnicos claros e melhora a relação entre o poder público e o setor produtivo”, pontuou.
Já o secretário de Estado de Desenvolvimento, Rogério Salume, destaca que a medida reforça o compromisso do Governo com um ambiente de negócios moderno e responsável. “Estamos aprimorando o INVEST-ES para torná-lo mais transparente, eficiente e alinhado às boas práticas de governança. A nova norma garante segurança jurídica ao investidor, ao mesmo tempo em que fortalece o controle sobre a execução dos projetos e a geração de emprego e renda no Estado”, afirma.
Com a publicação, o INVEST-ES passa a contar com um arcabouço normativo mais claro e atualizado, reforçando o papel do Espírito Santo como um dos estados mais competitivos e atraentes para novos investimentos no país.
(Fonte: Governo do Estado do Espírito Santo)
