O Governo do Estado, por meio das Secretarias do Governo (SEG) e de Gestão e Recursos Humanos (Seger); e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), deu início, na manhã desta quarta-feira (25), no Palácio Anchieta, em Vitória, à qualificação dos servidores do Estado acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos.
O objetivo da capacitação é a integração e coordenação das ações voltadas à plena implementação da Lei Federal 14.133/2021, que trata das novas regras para as licitações e contratos no âmbito do Poder Público. O curso é importante, considerando a necessidade de edição de normas estaduais regulamentares para disciplinar a transição entre a aplicação das Leis Federais 8.666/1993, 10.520/2002, 12.462/2011 e 14.133/2021.
Para debater o assunto, foi convidado o advogado Plínio Pires, que é advogado, mestre em Direito, ex-servidor do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e professor de pós-graduação, que fez uma explanação sobre os destaques da nova Lei de Licitações e contratos administrativos.
Entre os pontos abordados pelo especialista em sua palestra, destaca-se a existência concomitante de dois regimes jurídicos por dois anos após a publicação da nova lei. Isso porque, nesse intervalo de tempo, a Administração Pública poderá aplicar qualquer dos regimes conforme sua preferência.
Confira os outros pontos abordados por Plínio Pires em sua palestra AQUI
Cômite Gestor
O Governo do Estado editou o Decreto Nº 4941-R, de 06 de agosto de 2021, instituindo o Comitê Gestor para regulamentação e implantação da Lei Federal 14.133/2021 – NLLC.
O Grupo é formado pelos secretários de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon Dias; de Controle e Transparência, Edmar Camata; e de Governo, Gilson Daniel. Também integram o Comitê, o procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, e o diretor-presidente do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (Prodest), Tasso Lugon. O trabalho será coordenado pela Seger.
