O deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) comemorou a aprovação no Senado do Projeto de Lei Complementar 5/21, que prorroga até 2032 a possibilidade de estados concederem incentivos fiscais para o setor comercial, agropecuário e às empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. O parlamentar capixaba foi o relator da matéria na Câmara e teve o texto aprovado mantido na íntegra pelos senadores.
“Na prática a aprovação do projeto representa mais empregos para os capixabas e menos impostos para as empresas. Fizemos um diálogo muito amplo com os estados, com o setor produtivo para a construção deste texto. Ele corrige uma distorção tributária igualando a estes setores o prazo que já era aplicado à indústria. O segmento atacadista e distribuidor, por exemplo, é o elo entre o segmento produtivo até o consumidor. Não havia motivo para termos um prazo diferente de concessão dos incentivos por parte dos estados”, defendeu Da Vitória.
No Senado, o projeto foi relatado pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES) e foi aprovado na noite desta quarta-feira (06) com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção. A matéria será encaminhada à sanção presidencial. Sem a aprovação do PLP, a possibilidade da concessão do benefício se encerrava em 2022.
O presidente do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), Sidemar Acosta, esteve pessoalmente com o deputado Da Vitória para agradecer o trabalho do parlamentar na aprovação do PLP 5/21. “Agradeço o empenho do deputado Da Vitória para aprovação deste projeto da prorrogação do benefício. Isso é muito importante para o nosso Estado. Garante condições para as empresas se programarem para os próximos 10 anos. Àquelas que estavam pensando em sair do Espírito Santo não farão mais isso. O projeto dá estabilidade, segurança e geração de empregos”.
Já o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Espírito Santo (Sincades), Idalberto Moro, agradeceu ao apoio de toda a bancada capixaba ao relatório que dará segurança para o setor nos próximos anos.
O projeto
O projeto altera a Lei Complementar nº 160, de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais – desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador.
Ele foi relatado pelo deputado federal Da Vitória na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e no plenário da Câmara Federal.
O projeto contempla atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social; atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; e operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
(Fonte: Rede Barcos de Comunicação)
