Os deputados aprovaram, com emenda, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 51/2023, que permite à Ceturb/ES administrar o Sistema Rodovia do Sol (composto pela Terceira Ponte e pela Rodovia ES-060). A matéria foi uma das quatro do Executivo acolhidas em sessão extraordinária nesta terça-feira (24). Também foi acatada proposta da Mesa Diretora que faz mudanças no Regimento Interno da Assembleia Legislativa (Ales).
Todas as cinco proposições foram lidas no Expediente da sessão ordinária e tiveram o requerimento de urgência aprovado pelo Plenário. Posteriormente, na sessão extra, foram analisadas em reunião conjunta das comissões permanentes, receberam parecer oral favorável e foram ratificadas pelo conjunto dos parlamentares.
Alexandre Xambinho (PSC) foi o relator do PLC 51/2023. Ele rejeitou emenda de Gandini (Cidadania) que acabava com o pedágio na Rodovia do Sol e apresentou uma proposta oral fazendo um ajuste no texto referente à remuneração da Ceturb por administrar a rodovia e a ponte.
Na fase de discussão, Gandini argumentou que o investimento da concessionária já tinha sido pago com o pedágio, por isso não via motivos para a manutenção do mesmo na rodovia. “As pessoas que têm que ir de Guarapari para Guarapari têm que pagar R$ 25 para ir à unidade de saúde. Quem mora em Guarapari e vai pra Vila Velha também tem que pagar”, lamentou.
Com base em Guarapari, o deputado Zé Preto (PL) fez coro com o colega, destacando que o pedágio na região atrapalha a vida das pessoas e afasta investimentos na localidade. “As pessoas têm dificuldade de se locomover. É caro para quem emprega e trabalha”, afirmou.
Callegari e Lucas Polese (ambos do PL) também fizeram discursos contra o projeto. Para eles, o governo estaria criando uma nova estatal com a medida. “O governo vai arrecadar como empresa privada. Ou é 100% estatal ou que permaneça privada”, disparou o primeiro. “Vai ser uma bitributação. O governo já arrecada os impostos. Quando pegar gosto pelo dinheiro a rodovia nunca mais sai do governo”, completou o segundo.
Vice-líder do governo na Ales, Tyago Hoffmann (PSB) explicou que o pedágio tem duas funções: remunerar a iniciativa privada pelos investimentos realizados e, ainda, a manutenção dos serviços prestados na via. “O pedágio vai ser recalculado, porque o investimento já foi remunerado, então vamos falar exclusivamente de um cálculo de pedágio para manutenção dos serviços”, garantiu.
Outros parlamentares que se manifestaram sobre o tema foram Denninho Silva (União), Capitão Assumção (PL), Dary Pagung (PSB) e Iriny Lopes (PT), que pediu ao governo um olhar especial para as comunidades localizadas no entorno da praça de pedágio da rodovia. “Podemos, pela Comissão de Infraestrutura, fazer uma reunião com a Semobi e a Ceturb para discutir essa questão”, sugeriu Hoffmann.
Polese pediu que a emenda de Gandini fosse votada como destaque, mas o placar de 9 favoráveis e 14 contrários rejeitou a mesma. Após a aprovação do PLC, Gandini fez a justificativa de voto. Ele citou que a região de Village do Sol, onde fica o pedágio, passa por dificuldades relativas ao fornecimento de água, tratamento de esgoto e iluminação pública, pedindo ao governo que faça investimentos na localidade e também estipule um valor de pedágio “justo” para os moradores.
Educação
As outras três iniciativas do Executivo acatadas tratam de temas referentes à educação pública. O Projeto de Lei (PL) 799/2023 prorroga 300 contratos por designação temporária (DTs) de psicólogos e assistentes sociais que atuam na Secretaria Estadual de Educação (Sedu) até 2024. A matéria foi acolhida com emenda de Pagung que muda a data do fim dos contratos de 31 de julho para 31 de dezembro.
Já o PLC 50/2023 concede reajuste de 6% nas funções gratificadas (FG) para os cargos de coordenador pedagógico (CP) e coordenador administrativo, de secretaria e financeiro (CASF) da rede pública estadual de ensino. Esse reajuste vai implicar em despesas a mais no Orçamento anual de aproximadamente R$ 445 mil em 2023, R$ 593 mil para 2024 e o mesmo valor para 2025.
O PL 798/2023 institui o Projeto Agente de Integração Escolar (Paie), com o objetivo, entre outros, de diminuir a evasão escolar. A Sedu vai conceder até 271 bolsas no valor de R$ 1,5 mil por 40 horas semanais a profissionais para executar funções previstas na iniciativa em unidades da rede pública estadual selecionadas. O impacto orçamentário será de R$ 2.032.500,00 neste ano e de R$ 4.878.000,00 para 2024 – valor que se repete para os anos de 2025 e 2026.
Essas quatro propostas seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Regimento Interno
Por fim, foi aprovado na sessão, com emendas, o Projeto de Resolução (PR) 46/2023, da Mesa Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno (Resolução 2.700/2009) da Ales. Segundo a justificativa, assinada pelo presidente Marcelo Santos (Podemos), a proposta incorpora ações relativas ao Ales Digital, previstas em outras resoluções e algumas já praticadas por costume dentro do âmbito legislativo, buscando maior eficiência dos trabalhos da Casa.
Algumas emendas da Mesa lidas pelo relator Mazinho dos Anjos (PSDB) fazem apenas correções no texto da proposição. Uma sugerida por Gandini diminui de 10 para 5 o número de assinaturas para recorrer de despacho denegatório da Mesa em projetos considerados inconstitucionais; e outra, indicada por Polese, retirou o trecho “indeferir solicitação quando o quórum for evidente” do item relativo a pedido verificação de quórum.
Por ser um PR, o projeto segue agora para promulgação pela Mesa Diretora.
Urgência
Foi aprovado, ainda, requerimento de urgência para o PL 681/2023, de Gandini, que revoga a Lei Estadual 9.606/2010, e autoriza o Poder Executivo a doar imóvel e área ao Instituto Nacional da Mata Atlântica (Inma). Com o acolhimento do pedido, a iniciativa agora está apta a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (25).
(Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo)
