A Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan) firmou, nesta segunda-feira (08), o Termo de Transação com os municípios de Laranja da Terra, Piúma, Ponto Belo, Mucurici, Pinheiros e Montanha, disciplinando a continuidade da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pela Companhia. A assinatura ocorreu no Palácio Anchieta, em Vitória, com a presença do governador Renato Casagrande e do vice-governador Ricardo Ferraço.
O acordo garante a regularidade, a segurança operacional e a qualidade dos serviços até a efetiva implantação do modelo regionalizado previsto no novo marco regulatório do saneamento, sob responsabilidade da Microrregião de Água e Esgoto do Espírito Santo (MRAE/ES).
“A Cesan e a Procuradoria-Geral do Estado desenvolveram um trabalho extraordinário para encontrar um caminho de transição que assegure a universalização do saneamento no Espírito Santo. A legislação determina que, até 2033, todo o esgoto esteja coletado e tratado no País. Nos municípios atendidos pela Cesan, isso já está contratado. Nos outros 32, estamos avançando no processo de estruturação. É fundamental mantermos essa parceria para garantir atendimento adequado e a continuidade do serviço”, afirmou o governador Renato Casagrande.
A formalização do Termo de Transação tornou-se necessária porque esses municípios não renovaram os contratos de programa com a Cesan, e a legislação impede a renovação desses instrumentos, o que impossibilitava novos investimentos pela Companhia. O acordo foi construído para assegurar a continuidade da prestação do serviço, evitar insegurança jurídica e garantir a manutenção das operações até a consolidação do modelo regionalizado.
“A assinatura deste Termo representa segurança jurídica e operacional. Garantimos que os serviços continuarão sendo prestados com qualidade, protegendo o interesse dos cidadãos e mantendo a sustentabilidade do sistema até a conclusão do processo de regionalização. É um gesto de responsabilidade institucional, alinhado à legislação e ao compromisso da Cesan de levar saúde e dignidade às comunidades atendidas”, explicou o presidente da Cesan, Munir Abud.
O ato consolida uma solução equilibrada entre Estado, municípios e Cesan, assegurando que o serviço essencial de saneamento continue sendo prestado de forma contínua e eficiente, até que a MRAE/ES assuma integralmente a gestão regionalizada.
“Esse é um ato de compromisso com o cidadão e com uma quantidade significativa de capixabas que residem nesses importantes municípios. Ter uma estrutura especializada de abastecimento de água e saneamento se traduz diretamente em melhoria da saúde pública. Este é mais um exemplo de parceria eficiente e sustentável entre o Estado e os municípios, que agora efetivamos com muita responsabilidade”, afirmou o vice-governador Ricardo Ferraço.
(Fonte: Governo do Estado do Espírito Santo)
