O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (12), com vetos, a lei que criou o programa de saques dos recursos de contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), com a ampliação do limite para a retirada dos recursos este ano aprovada pelo Congresso.
Os trabalhadores que tinham até 998 reais em conta do FGTS até 24 de julho — data da edição da medida provisória agora convertida em lei — poderão sacar a totalidade dos recursos até o final do ano.
A MP original previa um teto de saque de 500 reais este ano, independentemente do valor depositado na conta, mas o limite foi elevado no Congresso para contas com valores de até um salário mínimo, com a anuência do governo.
“Esses valores serão pagos até o final do ano e deverão injetar cerca de 3 bilhões de reais na economia”, afirmou a Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto em nota.
A lei também acabou com o adicional de 10% pago obrigatoriamente ao governo em caso de demissão sem justa causa.
O presidente vetou trecho da lei aprovada pelo Congresso que fixava limites aos descontos concedidos à população de baixa renda nos financiamentos subsidiados com recursos do FGTS do programa Minha Casa Minha Vida.
O texto aprovado determinava que esse benefício não poderia ultrapassar 33,3% da soma do resultado do FGTS e do valor total dos benefícios pagos no exercício anterior.
Também estabelecia que os benefícios só poderiam ser concedidos caso o Conselho Curador do FGTS avaliasse que isso não prejudicaria a remuneração do fundo.
“Ocorre que tal proposta contraria o interesse público, pois reduz drasticamente os descontos concedidos para famílias de baixa renda no Programa Minha Casa Minha Vida, reduzindo o acesso ao programa pela camada mais necessitada da sociedade”, afirmou o Ministério do Desenvolvimento Regional ao defender o veto, acrescentando que a iniciativa também aumentaria o lucro do FGTS, favorecendo “as camadas sociais de maior poder aquisitivo”.
