A Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), requerimento de autoria do deputado Da Vitória (Cidadania-ES), para a realização de audiência pública para debater com especialistas o projeto do Poder Executivo que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro e novas regras para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação.
O requerimento prevê que o debate seja conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família. A reunião ainda não tem data prevista para ser realizada.
No documento, Da Vitória justifica que a proposta (PL 3267/2019), que foi entregue no início deste mês pelo presidente Jair Bolsonaro, tem alguns avanços, como o aumento do tempo para que os cidadãos brasileiros possam renovar a carteira de motoristas. Contudo, na avaliação do vice-líder do Cidadania, há pontos que precisam ser debatidos amplamente pela Casa, principalmente porque tais dispositivos ignoram as estatísticas a respeito da mortalidade e violência no trânsito.
Uma das partes do texto que está criando mais polêmica trata da redução da penalidade para o motorista que transportar crianças sem a cadeirinha.
Pelas regras atuais, a infração é punida com 7 pontos na carteira e multa. Já a proposta do Governo prevê apenas advertência por escrito que deverá dada ao infrator pelo órgão de trânsito. “Vemos com preocupação essa alteração. A mudança de multa para advertência é um retrocesso. Antes de mais nada, é preciso lembrar que os motoristas brasileiros já criaram o hábito de usar a cadeirinha ao longo desses anos”, alertou.
O projeto do Executivo elimina o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, que obriga os condutores das categorias C, D e E a se submeter a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. “Acho essa proposta inadmissível. Somos totalmente contra a isso”, disse o parlamentar capixaba.
O deputado Da Vitória anunciou que vai trabalhar na Câmara para retirar do projeto de lei o fim do exame toxicológico e a flexibilização da exigência da cadeirinha.
