A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo criou nesta quarta-feira, 18, Comissão Especial para analisar o estudo sobre reestruturação de comarcas promovido pelo Tribunal de Justiça. O objetivo do colegiado é buscar alternativas para que não haja a integração das comarcas, o que provocaria um verdadeiro obstáculo ao efetivo acesso à justiça.
Segundo o Deputado Freitas, autor do Requerimento de criação da Comissão, nos estudos apresentados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, os municípios de Alto Rio Novo, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Atílio Vivacqua, Vargem Alta, Dores do Rio Preto, Ibitirama, Muniz Freire, Itaguaçu, Itarana, Jerônimo Monteiro, Laranja da Terra, Mantenópolis, Marilândia, Muqui, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pedro Canário, Jaguaré, Água Doce do Norte, Ecoporanga, Iconha, Rio Novo do Sul, Boa Esperança, Fundão, João Neiva, Marechal Floriano, Mucurici, Presidente Kennedy, Santa Leopoldina e Conceição do Castelo passariam por um processo de integração a outras comarcas, o que promoveria inegável prejuízo a prestação jurisdicional naqueles municípios.
“Nossa pretensão é buscar alternativas para a manutenção das Comarcas já existentes. Em Jaguaré e Pedro Canário, por exemplo, a extinção dificultaria o acesso à justiça há mais de 55.000 pessoas. Somados, esses municípios já possuem um acervo de 14000 processos. No meu entendimento não se justifica a extinção dessas comarcas, que caso efetivada, provocaria um obstáculo de acesso à justiça aos cidadãos e até impactos econômicos nos municípios” explicou Freitas.
