Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária, nesta terça-feira (25), o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (PPIDF). O objetivo do Projeto de Lei (PL) 749/2025, do Poder Executivo, é facilitar a regularização de débitos relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e de Finanças. Durante a relatoria, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) explicou a emenda que surgiu após empresários trazerem suas demandas em reunião nesta terça com os parlamentares.
O texto original previa a possibilidade apenas para contribuintes não inscritos em dívida ativa. Com a emenda, os inscritos também poderão aderir. O programa vale para débitos fiscais de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025. O pagamento poderá ser realizado à vista, com descontos de até 100% nas multas, ou parcelado em até 180 meses.
“Trata-se de uma lei importante, refinanciamento de débitos fiscais para contribuintes, empreendedores que passaram por algum tipo de dificuldade e tiveram algum tipo de multa, e podem renegociar com o Estado. Foi feito um diálogo com setor produtivo e com a Secretaria da Fazenda. O convênio Confaz deixou bem claro que a autorização para Refiz também autorizou para todo e qualquer débito, inscrito ou não em dívida ativa”, explicou Mazinho.
Reestruturação DPES
A sessão extraordinária também exigiu quórum qualificado para análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2025, da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES), medida de continuidade à reestruturação administrativa do órgão.
Com um impacto financeiro de R$ 20,4 milhões por ano, o PLC estabelece: a criação de dois novos cargos (15 vagas para cargo efetivo de Analista da Defensoria Pública e 269 vagas comissionadas de Assessor de Defensoria); a remuneração por designação de atividades de licitação dentro da DPES; a criação do Programa de Residência Jurídica; e a instituição do Diário Oficial Eletrônico do órgão.
O PLC foi analisado em conjunto pelas comissões de Justiça e de Finanças e aprovado por 22 a 0 no Plenário.
Utilidade pública
Também foi aprovado o PL 814/2025, do deputado Marcos Madureira (PP), que declara de utilidade pública a Associação de Pequenas e Pequenos Produtores Rurais da Região dos Pontões (Aprepo), sediada no Município de São Domingos do Norte/ES. A matéria teve análise terminativa pela Comissão de Justiça, não precisando passar pela análise do Plenário.
(Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo)
