A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) apresentou o Projeto de Resolução (PR) 27/2025, que cria a Subdiretoria de Controle Social e Conselhos Municipais em sua estrutura administrativa. A proposta também extingue um cargo de Assessor Júnior e altera dispositivos da Resolução 2.890/2010, que define a organização interna da casa legislativa.
De acordo com o texto, o novo setor ficará vinculado à Diretoria da Casa dos Municípios e de Políticas e Ações Inclusivas e terá como foco o fortalecimento do controle social e o apoio aos conselhos municipais. A subdiretoria deverá atuar na articulação entre o parlamento capixaba e os municípios, promovendo capacitações, mapeando conselhos e estimulando boas práticas de gestão participativa.
Entre as atribuições previstas estão assessorar a Diretoria da Casa dos Municípios, estruturar metodologias para acompanhamento de políticas públicas, manter cadastros e indicadores sobre os conselhos, além de elaborar relatórios e propostas normativas voltadas à transparência e à participação popular. O novo cargo de subdiretor de Controle Social e Conselhos Municipais será de provimento em comissão e exige preferencialmente formação superior.
Segundo Marcelo Santos, a iniciativa reforça o compromisso da Ales com a transparência, o diálogo institucional e o fortalecimento da governança democrática, ampliando os canais de escuta e a participação da sociedade capixaba nas gestões públicas.
Do ponto de vista fiscal e de conformidade legal, o autor afirma que o projeto atende integralmente a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O PR 7/2025 será lido na sessão ordinária desta terça-feira (14), quando também será votado requerimento para que tramite em urgência. Se esse pedido for aprovado, a matéria estará apta para ser incluída na pauta de votações da próxima sessão plenária, que poderá ser extraordinária, na tarde dessa terça. Como se trata de um projeto de resolução, a proposta não é submetida à análise do governador, devendo, uma vez aprovada pelo Plenário, ser publicada na forma de resolução no Diário do Poder Legislativo.
(Fonte: Governo do Estado do Espírito Santo)
