Autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 617.151.509,20 em favor da Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce (Serd). Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 194/2025, encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa (Ales). A proposta deve ser analisada em urgência na Casa legislativa. Requerimento nesse sentido será votado na sessão ordinária desta quarta-feira (9), às 9 horas, logo após a leitura da matéria em plenário.
Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira
O valor será incluído no Orçamento vigente para as seguintes ações: Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais; Administração da Unidade; Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos; e Apoio e Execução de Projetos e Ações Integradas para Cumprimento do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (MG).
Na mensagem enviada ao Legislativo estadual, o governo explica que os recursos necessários para a execução crédito especial serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, do excesso de arrecadação e de anulação parcial de dotação orçamentária do Programa de Trabalho dos Encargos Gerais do Estado.
Se o projeto for aprovado e virar lei, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial. O Poder Executivo ainda poderá, mediante decreto, suplementar essa programação do Orçamento.
Acompanhe o andamento do PL 140/2025.
(Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo)
