O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (06/03) alterações no Regulamento do Pix para exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal. A verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.
Os participantes do Pix deverão excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.
Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o Banco Central irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo.
O chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Breno Santana Lobo, ressaltou que as instituições financeiras só deverão excluir as chaves Pix se houver evidência de fraude.
“Essa medida é para a gente combater a fraude. Não é uma medida para a gente limitar o uso do Pix pelas pessoas. Então, não tem nada a ver com a situação fiscal da pessoa. Se a pessoa está pagando imposto, não está pagando imposto. Isso não tem nada a ver com o uso do Pix. O que a gente não quer é que pessoas mortas usem o Pix. Pessoas que cometeram fraudes na inscrição do CPF e pessoas com algum problema cadastral e não com problema fiscal na base de CPF, de CNPJ, que isso vale para a empresa também, na Receita Federal, continuam usando o Pix. Então é uma medida bem focada no combate à fraude. Não tem absolutamente nada a ver com restringir o uso do Pix pelas pessoas”, disse.
Lobo afirmou que a norma do BC prevê quatro situações em que a chave Pix do CPF ou CNPJ não poderá mais ser usada: Suspensão por problema cadastral; cancelamento por duplicidade ou decisão judicial; documento considerado nulo para os casos de fraude já constatada na inscrição; e casos de baixa no documento, como falecimento.
Além disso, o BC está criando uma segunda linha de defesa, em que a própria instituição atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.
O BC proibiu a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações.
Pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazê-lo. Chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.
Por fim, o Banco Central liberou a realização de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. A medida que restringiu a iniciação de transações Pix em dispositivos de acesso não-cadastrados a valor de, no máximo, R$ 200,00, que entrou em vigor em novembro de 2024, estava impedindo que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não-cadastrados.
Segurança, um pilar do Pix
É importante salientar que as medidas aprovadas não irão mudar em nada a forma como as pessoas e as empresas fazem ou recebem Pix. Elas são medidas operacionais, que trazem mais exigências de segurança para os participantes, a fim de combater as fraudes no Pix. A segurança é um dos pilares fundamentais do Pix e é entendida como um processo contínuo. Em função disso, o BC atua de forma permanente para garantir a manutenção do elevado patamar de segurança do Pix.
Clique para ver a Resolução BCB Nº 457.
(Fonte: Blog do Elimar Côrtes)
