Deve tramitar em urgência, na Assembleia Legislativa (Ales), matéria que institui no Espírito Santo uma Política de Turismo Sustentável, o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo e o Sistema Estadual de Turismo. O Projeto de Lei (PL) 859/2023, do Executivo estadual, traz princípios, objetivos, eixos e instrumentos para a efetivação da possível norma. Na sessão ordinária desta segunda-feira (30), deve ser lida a matéria e votado o requerimento para agilizar a tramitação.
De acordo com a mensagem governamental assinada por Renato Casagrande (PSB), a ideia é substituir a legislação em vigor (Lei 2.997/1975) por uma mais atualizada e que seja norteadora da atuação do poder público, do setor privado e da sociedade civil organizada no fomento à atividade turística como uma estratégia de desenvolvimento socioeconômico.
“A elaboração do projeto foi realizada de forma participativa com os diversos setores do turismo representados no Conselho Estadual de Turismo (Contures). (…) Queremos que o Espírito Santo conte com uma das legislações de turismo mais modernas do país, vinculando a mesma a importantes pautas como a sustentabilidade, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as práticas pela ótica da Governança Ambiental, Social e Corporativa (ESG)”, explica Casagrande.
Princípios e objetivos
Os princípios da política são a livre iniciativa, a competitividade, a inovação, a descentralização e regionalização, o conhecimento, a difusão e publicidade, a inclusão produtiva e o desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável, a preservação da identidade cultural e conservação ambiental e a qualidade de vida.
Já dentre os 24 objetivos estão a democratização do turismo; a redução das disparidades socioeconômicas regionais; o estímulo ao empreendedorismo, o associativismo e a cooperação; a criação e a difusão de produtos e destinos turísticos, fomentando o surgimento de experiências turísticas; e o incremento da receita pública oriunda direta ou indiretamente do consumo dos turistas.
Toda a política é estruturada em sete eixos estratégicos: gestão e governança para o turismo; desenvolvimento de destinos turísticos; promoção e apoio à comercialização do turismo; infraestrutura turística; formação, qualificação e treinamento; pesquisa e inovação; e turismo sustentável e inclusivo.
São instrumentos da política o plano de desenvolvimento sustentável; os planos regionais e municipais de turismo; o Fundo de Fomento do Turismo (Funtur) e os fundos municipais; os incentivos tributários, fiscais e financeiros voltados para a área; o Observatório do Turismo; os inventários da oferta turística; e os pareceres e recomendações do Contures.
Plano
Conforme o texto, o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo precisará ser construído de maneira participativa e democrática, sendo atualizado regularmente sempre que for identificada essa necessidade, com base no monitoramento das ações e metas previstas. É responsabilidade da Secretaria de Estado do Turismo (Setur) a elaboração e atualização do plano.
Sistema Estadual de Turismo
O PL ainda cria o Sistema Estadual de Turismo, que terá como objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, por meio da coordenação e integração das iniciativas do poder público com as do setor privado, fazendo uso dos instrumentos da política de turismo.
Esse sistema será composto pela Setur; Contures; órgãos públicos estaduais de áreas afins; Instâncias de Governança Regionais do Turismo (IGRs); fórum de secretários e dirigentes municipais de turismo; órgãos municipais de turismo; conselhos municipais de turismo; e parceiros estratégicos, como instituições de ensino e pesquisa, órgãos de fomento e as organizações do Sistema S.
Calendário
Ficará a cargo da Setur a regulamentação por norma própria do calendário oficial de eventos turísticos do Espírito Santo, assegurada a participação do Contures. Municípios, regiões turísticas, entidades e empresas organizadoras de eventos poderão cadastrar eventos no calendário, mas esses só integrarão o mesmo após avaliação da secretaria.
Outros pontos da proposição tratam de temas como a criação de um Mapa do Turismo Capixaba, a demarcação de distritos turísticos (áreas formadas por um ou mais municípios), a formação de rotas turísticas – com a Setur estabelecendo critérios para o reconhecimento dessas rotas –, e o papel dos prestadores de serviços turísticos.
Por fim, a proposta revoga a Lei 2.997/1975, que versa sobre a política atual de turismo, e as leis 3.266/1979 e 3.965/1987, que fizeram modificações na legislação em vigor.
Caso o projeto seja aprovado e vire lei, a nova regra passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. O Poder Executivo poderá regulamentar a norma por meio de atos específicos.
(Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo)
