O Governo do Estado sancionou, nessa quarta-feira (1º), a Lei n° 11.377, que obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a anunciar a oferta de produtos e serviços em promoção, juntamente com o preço anteriormente praticado. A Lei entra em vigor após 45 dias de sua publicação.
A lei visa a garantir ao consumidor amplo acesso às informações sobre o valor praticado pelo fornecedor, antes de o produto ou o serviço ser colocado em promoção, protegendo-o de falsas promoções.
O diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, informou que o direito à informação adequada e clara é um princípio básico da relação de consumo e a transparência nas ofertas e ações publicitárias visam a garantir a harmonia na relação entre consumidores e fornecedores.
“Nem sempre produtos anunciados como promoção oferecem de fato uma redução no preço. A lei vai propiciar mais transparência quanto às ofertas e publicidade de produtos e serviços”, explicou Athayde.
