A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira (07), o relatório apresentado pelo deputado Da Vitória (Cidadania-ES) ao Projeto de Lei Complementar 5/21, que renova o prazo para a concessão de incentivos em ICMS para o setor comercial e para produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
O projeto, de autoria do deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), iguala o prazo já aplicado à indústria desde 2017 ao setor comercial, ou seja, 15 anos. Da Vitória acrescentou na proposta um período de transição para a prorrogação dos incentivos ao setor comercial, que expiram no fim do próximo ano.
Nos próximos oito anos, segundo o texto, a autorização para que os estados concedam os benefícios ficam mantidos e, até 2032, são reduzidos 20% por ano, encerrando a chamada guerra fiscal. Além disso, em diálogo com a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), Da Vitória acrescentou no relatório mesmo prazo aos produtos agropecuários.
“As atividades comerciais são a continuidade da indústria. Fazem o elo entre os varejistas, ou os consumidores finais, e os setores produtivos. É responsável por levar as mercadorias para todo o País. Não faz sentido dar apenas cinco anos de concessão de benefícios fiscal para o estabelecimento comercial, que é continuidade da indústria, se está dando quinze anos para a atividade produtora. O tratamento deve ser idêntico quando dois contribuintes se encontram em situação análoga. Assim como para a agropecuária. O projeto corrige essa distorção até que a Reforma Tributária encare o tema”, justifica o deputado federal Da Vitória.
O parlamentar destacou ainda que o texto final foi construído em diálogo com o segmento atacadista distribuidor, com os membros da CFT, governadores e secretários da Fazenda. Foram realizadas várias audiências públicas com especialistas para debater a importância da extensão do prazo para a concessão dos incentivos ao atacadistas e distribuidores, levando em consideração o desenvolvimento regional, preservação das atividades econômicas e geração de empregos no período de recuperação pós-pandemia.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
