O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), anunciou, na manhã desta quinta-feira (5), a implantação do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) na Polícia Militar. O evento de apresentação teve a presença do governador Renato Casagrande, além de representantes das forças de segurança, do Tribunal de Justiça e Ministério Público. O projeto piloto será iniciado nos municípios de Vitória (no bairro Jardim Camburi) e Domingos Martins.
A nova ferramenta irá permitir aos policiais que finalizem uma ocorrência em que a infração ou contravenção cometida resulte em pena máxima de dois anos de reclusão, sem necessidade de ir a uma delegacia, evitando, dessa forma, que a viatura deixe o patrulhamento ostensivo momentaneamente. Assim, o militar poderá realizar a oitiva do suspeito no local, em casos de crimes com baixo potencial e que não resultariam em prisão, como posse e uso de droga ou vias de fato sem lesão corporal, por exemplo.
Atualmente, o tempo de espera das guarnições nas delegacias para a lavratura de TCO tem prejudicado a efetividade do trabalho operacional da PMES, além do próprio trabalho investigativo da Polícia Civil. Em alguns casos, em municípios do interior do Estado, a distância de deslocamento é mais um entrave aos militares, visto que nos finais de semana as delegacias são regionais e funcionam em situação de plantão.
O início das tratativas para a implantação do TCO ocorreu em novembro de 2019, a pedido do governador Renato Casagrande, dentro do escopo do programa Estado Presente em Defesa da Vida. O objetivo era entregar um policiamento mais efetivo à sociedade e, para isso, foi criado um comitê, com participação das forças de segurança, poder judiciário, Ministério Público e representante do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil.
“O Termo Circunstanciado é um passo importante dentro de outros diversos passos que estamos dando na área da segurança pública. Ele se efetivará com a participação de todos os órgãos que estão nessa missão. Foi construído de forma conjunta e essa integração é fundamental e qualifica o trabalho do promotor, do juiz, do policial militar e civil. Queremos que a Polícia Civil possa ter mais tempo para investigar delitos de maior impacto que trazem maiores transtornos, assim vamos qualificando também as investigações”, explicou o governador.
Casagrande prosseguiu: “Começaremos em Jardim Camburi, mas queremos expandir o uso dessa ferramenta para outras áreas o mais rápido possível, tornando-se uma cultura dentro de todo o sistema da nossa polícia e da nossa Justiça. Temos que romper a cultura do papel e do documento físico. Quando a gente se acostuma com o processo eletrônico ganhamos tempo e eficiência. Às vezes um policial precisa se deslocar quilômetros para registrar uma ocorrência simples no fim de semana e vamos diminuir esse deslocamento e aumentar o tempo efetivo do policial nas ruas.”
O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, coronel Alexandre Ramalho, exaltou a iniciativa do Governo para implantação da ferramenta e agradeceu às instituições que participaram da confecção pela maturidade e seriedade nas discussões, lembrando ainda que o momento de pandemia exigiu a criação de novas soluções tecnológicas que suprissem as necessidades da sociedade.
“Temos que destacar a coragem do governador de retomar esse tema. Por anos, isso ficou como algo sensível, por respeito entre as instituições. Mas em determinado momento, com processo de maturidade, com boa vontade, retomamos e vamos atender aos anseios da sociedade. Vamos ter policiamento por mais tempo nas comunidades. É o início de um trabalho e temos o apoio do Governo nesse desafio. Estamos evoluindo nas tecnologias. É um caminho sem volta e o momento da pandemia veio para nos ensinar que o meio virtual é fundamental”, afirmou Ramalho.
Para o secretário de Estado de Economia e Planejamento e coordenador do Programa, Álvaro Duboc, essa é mais uma importante entrega do Estado Presente em Defesa da Vida, fruto de muito trabalho e da integração da equipe de Governo, uma das diretrizes do programa. “Sem dúvida, a Segurança Pública é um dos maiores desafios da sociedade contemporânea e para enfrentá-lo é preciso rever estratégias e ações do sistema de Justiça criminal. Nesse sentido, a elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar amplia significativamente a capilaridade do atendimento do Estado ao cidadão e reduz impunidade”, disse.
O subcomandante-geral da Polícia Militar, coronel Márcio Celante, considerou o lançamento do TCO um ato histórico para a Corporação. “Esse é um momento de extrema importância. Trará vantagem para a Polícia Militar e principalmente para a sociedade, com a fixação do efetivo, liberação mais rápida de ocorrências para retorno ao patrulhamento. Isso evita desguarnecer as comunidades e ainda gera economia de tempo e combustível, principalmente no interior, além de diversas outras vantagens. Só temos a agradecer ao Governo do Estado e ao governador pela forma que vem tratando a Segurança Pública. Esse é um momento histórico”, destacou.
O juiz Leonardo Alvarenga, representante do Tribunal de Justiça, enfatizou que o projeto tem todo o apoio do poder judiciário, visto que vai desonerar as instituições da Segurança Pública e segue o caminho da digitalização dos trâmites judiciais. “É uma onda de fôlego que vai demonstrar a capacidade do Governo de harmonizar a atuação da PC e da PM, além da interlocução com MPES e o TJES. Estamos irmanados com o governador, no objetivo de trazer eficiência, celeridade e economia. Temos, por parte do TJ, grande esforço em informatizar as unidades. Desde já parabenizo o Governo e digo que estamos de portas abertas para esse tipo de iniciativa”, frisou.
O promotor de Justiça Nilton de Barros, representante do Ministério Público Estadual, também elogiou a iniciativa e destacou a boa gestão do orçamento público por parte do Governo, quando uma medida implantada gera economia e celeridade para a população. “Esse projeto tem grande apoio do Ministério Público pela melhoria do atendimento à população. Não faz sentido onerar o Estado e tanto esforço por fatos tão pequenos. Isso prejudica as investigações. Temos que dar foco e prioridade aos casos mais importantes. Essa entrega de forma estruturada e coordenada desonera a Polícia Civil. Precisamos desse impacto”, pontuou.
